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Documentação sobre a Segurança Social.
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administrador
SUBSÍDIO PARA ASSISTÊNCIA A DEFICIENTES PROFUNDOS E DOENTES CRÓNICOS
rmonteiro
SUBSÍDIO DE ASSISTÊNCIA NA DOENÇA A DESCENDENTES MENORES OU DEFICIENTES
rmonteiro
SUBSÍDIO POR ASSISTÊNCIA DE 3ª PESSOA
rmonteiro
SUBSÍDIO PARA FREQUÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ESCOLAR ESPECIAL
rmonteiro
BONIFICAÇÃO POR DEFICIÊNCIA
rmonteiro
SUBSÍDIO FAMILIAR A CRIANÇAS E JOVENS
rmonteiro
Legislação
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Decreto Regulamentar N.º 1_94
rmonteiro
Decreto Lei N.º 322_90
rmonteiro
Decreto Lei N.º 133-C_97
rmonteiro
Decreto-Lei N.º 250_2001
rmonteiro
Decreto-Lei N.º 208_2001
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Decreto-Lei N.º 341_99
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Decreto-Lei N.º 133-B_97
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Decreto Lei N.º 14_81
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